Termos e Condições de Uso

1. Sobre o serviço

O Perpetu é uma plataforma SaaS de cobrança, coleta e rastreio de documentos contábeis, operada pela Base Tecnologia Ltda. (CNPJ 49.083.204/0001-22). Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você concorda com estes termos.

2. Conta e acesso

• Você deve fornecer informações verdadeiras ao criar sua conta.
• Cada conta pertence a um escritório (tenant). Os dados são isolados entre escritórios.
• Você é responsável por manter sua senha segura e por todas as ações realizadas com sua conta.
• O dono do escritório pode adicionar membros da equipe e definir seus papéis (owner/staff).

3. Responsabilidade sobre dados de clientes

O escritório que contrata o Perpetu é o controlador dos dados pessoais de seus clientes, conforme a LGPD. Isso significa que:

• O escritório decide quais dados inserir, quais documentos cobrar e como se comunicar com seus clientes.
• O escritório é responsável por ter base legal para tratar os dados de seus clientes (ex: contrato de prestação de serviço contábil).
• O escritório é responsável por atender solicitações de seus clientes sobre acesso, correção ou exclusão de dados.
• A Base Tecnologia (Perpetu) atua como operador: processa os dados em nome do escritório, conforme suas instruções, via o uso do sistema.

4. Uso permitido

Ao usar o Perpetu, você concorda em:

• Utilizar o sistema para operações legítimas de cobrança e coleta de documentos contábeis.
• Não enviar comunicações abusivas, spam ou conteúdo ilícito pelos canais do sistema (e-mail, WhatsApp).
• Não tentar acessar dados de outros escritórios ou contornar os mecanismos de segurança.
• Não usar o sistema para armazenar dados sensíveis não relacionados à operação contábil (ex: dados de saúde, dados judiciais).
• Respeitar o sigilo profissional e a privacidade dos dados de seus clientes.

5. Portal do cliente

O portal público permite que os clientes do escritório enviem documentos via link temporário, sem necessidade de login.

• Os links expiram automaticamente em 45 dias.
• O escritório pode revogar o acesso a qualquer momento.
• Os documentos enviados são armazenados no tenant do escritório e acessíveis apenas por ele.

6. Assinatura e pagamento

• O Perpetu oferece período de avaliação gratuita de 30 dias, sem necessidade de cartão de crédito.
• Após o período de avaliação, o acesso às funcionalidades requer assinatura paga.
• Os pagamentos são processados pelo Stripe. A Base Tecnologia não armazena dados de cartão de crédito.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago.
• Os valores podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias.

7. Disponibilidade e SLA

• Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.
• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível.
• O serviço depende de fornecedores terceiros (Supabase, Stripe, Resend, Evolution API) que possuem seus próprios termos e SLAs.
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por esses fornecedores.

8. Limitação de responsabilidade

• O Perpetu é fornecido “como está”. Não garantimos que o sistema atenda a todos os requisitos específicos do seu escritório.
• Não nos responsabilizamos por decisões contábeis, fiscais ou tributárias baseadas em dados do sistema.
• Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo escritório nos últimos 12 meses de assinatura.
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio.

9. Cancelamento e exclusão de dados

• Você pode cancelar sua conta a qualquer momento.
• Após o cancelamento, seus dados serão mantidos por 90 dias para eventual recuperação.
• Após esse prazo, os dados serão excluídos permanentemente.
• Você pode solicitar exclusão imediata enviando e-mail para privacidade@perpetu.com.br.
• Dados de cobrança e fiscal são retidos pelo prazo legal aplicável (5 anos).

10. Propriedade intelectual

O software, design, marca e conteúdo do Perpetu são de propriedade da Base Tecnologia Ltda. A contratação do serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual.

Os dados inseridos pelo escritório permanecem de propriedade do escritório. A Base Tecnologia não reivindica qualquer direito sobre esses dados.

11. Alterações nos termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no sistema com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a alteração constitui aceitação dos novos termos.

12. Foro e legislação

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Para resolver disputas, fica eleito o foro da comarca de Presidente Prudente/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

• E-mail: sac@perpetu.com.br
• Privacidade: privacidade@perpetu.com.br
• Base Tecnologia Ltda. — CNPJ 49.083.204/0001-22